MP quer vetar troca do nome de conselheiro para desembargador no TCDF | Metrópoles

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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do MPDFT, disse que a alteração realizada por meio de ato istrativo do TCDF contraria a legislação sobre o tema. A nomenclatura “conselheiro” para os membros dos Tribunais de Contas é uma determinação expressa da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo argumentou o MPDFT. 2 imagensFechar modal.1 de 2Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Breno Esaki/Metrópoles2 de 2Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Manoela Alcântara/Metrópoles Na ação, o órgão citou que o Serviço de Legislação Pessoal do próprio TCDF indicou a necessidade de emenda à Lei Orgânica e uma nova lei complementar para alterar o título dos cargos dos membros da Corte de Contas. Segundo o MPDFT, além de ser ilegal, a alteração pode gerar confusão sobre as atribuições do TCDF, porque o termo “desembargador” remete a uma função de julgamento, enquanto os conselheiros exercem papel de auxiliar do Poder Legislativo no controle das contas públicas. 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